Inteligência Artificial
1
O EU AI Act é o regulamento de inteligência artificial da União Europeia.
2
Ele define regras para o desenvolvimento, a colocação no mercado e o uso de sistemas de IA no bloco, com obrigações que variam conforme o nível de risco de cada sistema.
3
Para empresas brasileiras, o ponto central não é a nacionalidade da empresa, e sim o destino do produto ou do serviço: se o sistema é colocado no mercado europeu ou seu resultado é usado na União Europeia, a norma pode se aplicar.
4
A lógica do regulamento é a de risco.
5
Sistemas considerados de risco inaceitável são proibidos, sistemas de alto risco ficam sujeitos a exigências técnicas e de governança, e os demais recebem obrigações mais leves, como deveres de transparência em certos casos.
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