Anatel vai compartilhar dados de operadoras com o MPT

A Anatel e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram um acordo de cooperação técnica que permite a troca de informações sobre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. O extrato do acordo foi publicado no dia 6, e o texto cobre prevenção de acidentes, saúde do trabalhador e regularidade trabalhista e fiscal das empresas.

Os dados vêm principalmente do Plano de Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, conduzido pela agência. Uma das medidas do plano exige que as prestadoras apresentem um atesto comprovando que estão em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas e de boas práticas laborais. Com o acordo, o MPT poderá usar essas informações "exclusivamente para o exercício de suas atribuições institucionais".

A agência se prepara para abrir os primeiros processos de cassação contra empresas que não comprovaram regularidade por meio de atestos. Segundo o Teletime, que apurou o caso, o conselho diretor da Anatel determinou providência imediata de cassação de outorga contra as operadoras em desacordo com o Artigo 43 do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST).

Como funciona a cassação

O processo de cassação prevê direito de defesa, mas, segundo a reportagem, não se confunde com um processo administrativo em que outras sanções alternativas podem ser aplicadas, e não exige processo prévio. Se a irregularidade for comprovada, o resultado final é a perda da outorga.

Os dados preliminares da Anatel apontam 13 mil operadoras em situação irregular. A entidade credenciada pela agência para emitir os atestos do artigo 43 do RGST é a Feninfra.

O que cabe à Anatel e ao MPT

Pelo acordo, a Anatel fica responsável por atuar junto às entidades que apoiam a agência na coleta de informações e por criar mecanismos para obter das prestadoras declarações, certidões ou outros documentos que comprovem observância de obrigações trabalhistas e de saúde e segurança. Os exemplos citados no texto incluem jornada de trabalho, programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, exames médicos ocupacionais e capacitações obrigatórias.

O próprio texto deixa claro que a agência não verificará, certificará nem fiscalizará o cumprimento efetivo dessas obrigações. Ou seja, a Anatel recolhe o documento e repassa, mas a checagem do conteúdo fica com quem tem competência trabalhista. O acordo prevê regras de troca de informação, sigilo e proteção de dados, e tem validade de cinco anos, prorrogáveis.

Para quem atua em provedores de banda larga fixa, o recado é de que a comprovação de regularidade deixou de ser só um papel exigido pela agência. Ela agora pode circular entre dois órgãos, e a falta de atesto pode levar à perda da outorga, sem fase intermediária de sanções alternativas segundo a apuração.