Senado aprova PLP que proíbe contingenciamento do Fust

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga até 31 de dezembro de 2031 o Fust Direto, mecanismo que permite às prestadoras reduzir a contribuição ao fundo ao executar projetos próprios de conectividade. A votação foi de 68 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Com a aprovação da redação final, a tramitação no Congresso está encerrada e o texto segue para sanção presidencial.

O projeto nasceu de propostas dos deputados Juscelino Filho (União-MA) e Luisa Canziani (PSD-PR) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.998/2000, que criou o Fust. Pela redação aprovada, despesas destinadas a programas, projetos, planos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust não poderão sofrer limitação de empenho. O texto também proíbe impor limites à execução da programação financeira das fontes vinculadas ao fundo, com a única exceção da frustração na arrecadação, e veda alocar esses recursos em reservas de contingência, primárias ou financeiras.

A emenda de redação apresentada pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), consta do Parecer nº 219/2026. Segundo o relator, a proteção não elimina as exigências de autorização orçamentária nem afasta os limites gerais de despesas primárias. Ele citou como precedente a Lei Complementar nº 177/2021, que deu proteção contra contingenciamento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Mudança na distribuição dos recursos

O PLP também muda a divisão do dinheiro do fundo. A legislação passa a prever um piso de 50% das receitas anuais para a modalidade não reembolsável, no lugar do limite máximo que existia antes. Nessa modalidade, o recurso vai a projetos sem obrigação de devolução ao fundo, ao contrário das operações de financiamento, que exigem pagamento posterior. O projeto ainda reforça a obrigação de garantir acesso à internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, sobretudo as localizadas fora da zona urbana, com velocidade compatível com as necessidades pedagógicas e administrativas das unidades.

Custo fiscal e exceções

A prorrogação do Fust Direto envolve renúncia de receita. Segundo o parecer, a estimativa apresentada na Câmara é de cerca de R$ 465,6 milhões por ano, o equivalente a R$ 1,397 bilhão no período de 2027 a 2029. O relator ressalta que esses valores são estimativa de impacto fiscal do benefício, e não previsão de desembolso direto do fundo. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se manifestou favoravelmente à adequação financeira e orçamentária.

Para viabilizar a continuidade do Fust Direto, o texto aprovado abre exceção a dispositivos da LRF, da Lei Complementar nº 200/2023 (novo arcabouço fiscal), da Lei Complementar nº 224/2025 e da LDO de 2026. Entre eles está o artigo 5º da LC 224/2025, que restringe a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários quando o total ultrapassa 2% do PIB. O parecer, porém, lembra que o artigo 113 do ADCT exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para renúncias de receita, e que o STF concluiu em abril de 2026 o julgamento da ADI 7.633 nesse tema. A emenda também não afasta expressamente o artigo 14-A da LRF, que trata da identificação dos beneficiários, das metas de desempenho e da avaliação dos resultados.

Acompanhamento e sanções

Para quem executa projetos com o fundo, o ponto prático está nas regras de prestação de contas. A lei passará a exigir informações sobre a efetiva prestação dos serviços, com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade. Projetos feitos pelo Fust Direto deverão seguir as mesmas diretrizes. Caberá ao Conselho Gestor definir os parâmetros, os procedimentos de monitoramento e os responsáveis pelo acompanhamento. O descumprimento pode levar às sanções da Lei Geral de Telecomunicações, sem prejuízo de outras penalidades regulamentares.

Pelo rito, a Câmara aprovou a proposta em 12 de agosto de 2026, na forma de substitutivo, e o texto chegou ao Senado em 1º de setembro. O requerimento de urgência foi apresentado em 3 de novembro, e Amin foi designado relator de Plenário no dia 10.

Para a Conexis Brasil Digital, que representa empresas de telecomunicações, a manutenção do Fust Direto pode viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos destinados a escolas públicas, unidades de saúde e localidades com déficit de infraestrutura. A entidade diz que o mecanismo já levou internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025. O presidente-executivo, Marcos Ferrari, afirmou que interromper o modelo agora significaria interromper investimentos que já chegam à ponta. Para quem projeta ou opera redes em áreas de baixa cobertura, a conta fica clara: o recurso tem de estar disponível no orçamento e os projetos terão de provar desempenho medido com indicadores definidos pelo Conselho Gestor, que ainda vai regulamentar esses parâmetros.