Senado aprova PLP que protege recursos do Fust contra contingenciamento

O Senado Federal aprovou, por 68 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) destinados a programas e projetos de conectividade. A proposta, de autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), foi aprovada em turno único, com relatoria do senador Esperidião Amin, depois de passar pela Câmara dos Deputados. Agora segue para sanção presidencial. A participação do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) na construção técnica do texto foi destacada pela entidade nesta quarta-feira, 11.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Na prática, verbas já aprovadas pelo conselho deixam de poder ser bloqueadas por medidas de ajuste fiscal. O texto é apresentado como uma forma de garantir previsibilidade orçamentária para os investimentos financiados pelo fundo.

O IBTD elaborou uma nota técnica sobre o tema, usada para fundamentar o projeto e apoiar a atuação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais no Congresso Nacional. Segundo a entidade, a iniciativa foca sobretudo a expansão da infraestrutura de telecomunicações. O apoio foi técnico, sem atuação direta na tramitação, e foi prestado à frente presidida pelo próprio Juscelino Filho.

Para que serve o dinheiro do Fust

O Fust é formado a partir de recursos do setor de telecomunicações e deve financiar a expansão e a melhoria das redes, a conexão de escolas públicas, a implantação de infraestrutura em áreas rurais e remotas e projetos em regiões com menor disponibilidade de serviços. Pelo texto do PLP, a proteção se aplica às despesas vinculadas a iniciativas aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust, e não ao fundo como um todo.

Para o IBTD, a previsibilidade financeira é o que permite planejar e dar continuidade às obras e aos projetos. André Martins, presidente da entidade, afirmou que a proteção dos recursos dá maior previsibilidade à política pública e aumenta a capacidade de transformar a arrecadação do setor em infraestrutura, conectividade e inclusão digital. Juscelino Filho disse que os recursos precisam chegar efetivamente aos projetos para os quais foram arrecadados.

O que acontece agora

O IBTD é uma associação técnica sem fins lucrativos que produz estudos sobre infraestrutura digital, conectividade, regulação e transformação tecnológica, com comitês temáticos em expansão de redes, conectividade social, espectro, cibersegurança e economia digital.

Com a conclusão da tramitação no Congresso, a próxima etapa é a análise do PLP 230/2025 pela Presidência da República. Se for sancionado, o texto passa a valer para as despesas do Fust abrangidas pela nova regra. Para quem projeta ou executa obras de telecomunicações financiadas pelo fundo, o ponto a acompanhar é o cronograma de desembolso: projetos aprovados pelo Conselho Gestor passam a ter, em tese, proteção contra bloqueios, mas a sanção ainda não ocorreu.