Conectividade
Em resumo
Projeto de Juscelino Filho impede bloqueio de verbas do fundo de telecomunicações para programas aprovados pelo Conselho Gestor. Texto segue para sanção presidencial.
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O Senado Federal aprovou, por 68 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos...
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O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados...
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O IBTD elaborou uma nota técnica sobre o tema, usada para fundamentar o projeto e apoiar a atuação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais no Congresso...
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