Anatel protege IoT de missão crítica com múltiplas operadoras

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou em circuito deliberativo mudanças no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para impedir cláusulas e práticas comerciais que restrinjam sem justificativa o uso de redes de diferentes operadoras por aplicações de Internet das Coisas (IoT) de missão crítica. A votação ocorreu na noite de ontem, segundo o TeleSíntese, que acompanhou a sessão.

A decisão vale para situações em que a queda da conexão possa comprometer a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança pública, ou impedir o cumprimento de obrigações e requisitos específicos de continuidade. A lista de aplicações que se enquadram vai orientar a área técnica da agência. O relator, Alexandre Freire, aceitou uma ressalva do conselheiro Carlos Baigorri e retirou dez categorias da proposta original, que tinha 33 aplicações indicativas. A versão aprovada traz 23.

Por que a multirrede importa

Sensores e equipamentos fixos ou móveis costumam depender de um único chip e de uma única operadora. A cobertura das operadoras, no entanto, não coincide por completo. Para algumas aplicações, contratar redes diferentes amplia a disponibilidade do enlace e mantém o equipamento funcionando quando uma delas falha ou não chega ao ponto de instalação. Freire usou esse argumento para justificar a proteção.

Ele ressalva, porém, que a inclusão de cada aplicação depende da verificação de suas características concretas e das exigências de disponibilidade, contingência ou redundância. Nas palavras dele, "a mera referência a um tipo de equipamento não produz enquadramento automático". A medida também não garante conectividade gratuita nem dispensa requisitos técnicos ou pagamento pelo serviço.

Divergência e reconsideração

Baigorri acompanhou os demais fundamentos, mas propôs excluir os itens 24 a 33 da lista indicativa, por considerar insuficiente a justificativa para incluí-los previamente como categorias gerais. Em seu Voto nº 168/2026, entregue antes do fim do mandato na última semana, ele afirmou que a criticidade de uma atividade econômica ou de um serviço público não se transfere automaticamente para a conectividade móvel usada por seus equipamentos. Para aplicações predominantemente estacionárias, segundo o voto, a continuidade pode vir de conexões fixas, enlaces dedicados, rádio ou satélite.

Freire reconsiderou a posição para evitar empate e registrou convergência com Baigorri e Edson Holanda. Em sua declaração ao TeleSíntese, disse que a mudança prestigia "o princípio da colegialidade". A alteração ficou restrita à extensão da lista. Os demais fundamentos e conclusões do voto foram mantidos. A retirada da relação indicativa, segundo o texto aprovado, não impede que a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) reconheça depois uma aplicação, desde que se demonstre a necessidade de proteção multirrede.

Roaming M2M e contratos existentes

A resolução também cria uma proteção transitória para contratos de roaming nacional firmados até 8 de setembro de 2025 que incluam conectividade contínua para comunicação máquina a máquina (M2M) e IoT. A regra cobre contratos por adesão a Ofertas de Referência e contratos negociados livremente, inclusive roaming sob regime de exploração industrial. Os contratos com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2030 podem ser prorrogados até essa data por pedido exclusivo da contratante, sem depender da anuência da ofertante.

Durante esse período, a ofertante não pode denunciar ou rescindir os contratos de forma unilateral, salvo por descumprimento relevante não corrigido após notificação e prazo de regularização, ou pela perda de autorização para prestar o serviço. O texto também veda reajustes de preço ou mudanças comerciais que inviabilizem a continuidade assegurada. A proteção, porém, não dá a novas contratantes o direito a conectividade contínua com base nessa regra.

Gradação para o roaming permanente

Para o roaming permanente, a decisão cria consequências graduais. A proposta do então relator Vicente Aquino previa nove meses para a rescisão. Freire ampliou esse prazo para 12 meses de persistência da conduta. A multa pode incidir a partir do 91º dia de permanência irregular, em proporção ao tempo de descumprimento, e pode ser escalonada a cada três meses, sem interrupção do serviço durante o escalonamento.

O fim de 12 meses não encerra o contrato automaticamente. A rescisão depende de previsão contratual e precisa ser comunicada à Superintendência de Competição com pelo menos 30 dias de antecedência. A comunicação não tem efeito suspensivo automático e não depende de autorização prévia da agência.

O que vem a seguir

A SOR deve publicar o rol inicial de aplicações em até 60 dias contados da publicação da resolução, depois de ouvir os agentes envolvidos, e atualizar a relação a cada trimestre. A Superintendência de Competição terá 180 dias para examinar exclusividade, preços de atacado, compromissos mínimos, descontos por volume, disponibilidade de tecnologias e custos de troca de fornecedor nos mercados de roaming nacional e operação virtual. A análise inclui as mensalidades por dispositivo M2M/IoT, sua relação com os custos e o risco de cobrança duplicada.

Para quem projeta ou opera sensores e equipamentos conectados, o ponto prático é contratual. A aplicação precisa demonstrar, caso a caso, a necessidade de redundância. Quem depende de roaming permanente deve observar o prazo de 12 meses, o aviso de 30 dias e a multa a partir do 91º dia. A agência não proibiu de forma geral as mensalidades por dispositivo no mercado de operação virtual. No roaming nacional, a vedação específica do PGMC vale até 27 de setembro de 2027.