Anatel tira dez aplicações IoT da lista de missão crítica

A Anatel aprovou ajustes no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que mexem nas regras de roaming e na contratação de redes para Internet das Coisas (IoT). Uma das mudanças mais diretas retira dez aplicações da lista indicativa de serviços de missão crítica, com redução de 33 para 23 categorias que podem receber proteção para contratar redes móveis de diferentes operadoras. A alteração foi registrada no sistema da Anatel na segunda-feira, 9, e fecha o julgamento dos pedidos de reconsideração apresentados contra a revisão do PGMC aprovada em 2025.

A lista original, apresentada pelo presidente interino e relator Alexandre Freire, reunia 33 aplicações de IoT que poderiam usar redes de diferentes prestadoras para reduzir o risco de interrupção. Uma ressalva do ex-presidente da agência, Carlos Baigorri, retirou dez delas, entre elas medidores inteligentes de energia, água e gás, sensores de barragens e redes de saneamento, equipamentos de monitoramento de redes elétricas, alarmes de incêndio, semáforos conectados e caixas eletrônicos. Segundo a TELETIME, a mudança buscou convergência com Baigorri e com o conselheiro Edson Holanda, para evitar um possível empate na deliberação. Freire manteve os demais fundamentos da proposta.

O argumento de Baigorri é técnico. Equipamentos instalados em locais fixos podem usar outras alternativas de conexão, como redes fixas, rádio e satélite. Por isso, a proteção especial passa a depender da comprovação de que o uso de redes móveis de diferentes operadoras é necessário para dar continuidade à aplicação. Na declaração citada pela TELETIME, ele afirmou que a ausência de uma aplicação na lista não impede estudo pela Superintendência, mas exige demonstração da criticidade da proteção multirrede.

Na prática, a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) deve publicar em até 60 dias a relação inicial de aplicações protegidas, com atualização trimestral. Para quem projeta ou opera sistemas de IoT industrial, isso significa que a lista definitiva ainda não existe. A decisão depende dessa publicação para dizer quais equipamentos ganham o direito de contratar mais de uma rede móvel sem exclusividade.

Outra frente da decisão trata do roaming permanente. Um voto complementar de Freire ampliou de nove para 12 meses o prazo mínimo para rescisão contratual quando for constatado roaming permanente. Segundo a reportagem, a medida não impede a aplicação de multas a partir do 91º dia de descumprimento e não torna a rescisão automática após 12 meses.

A Anatel também decidiu manter, até 31 de dezembro de 2030, a continuidade de determinados contratos de roaming nacional para dispositivos M2M e IoT firmados até 8 de setembro de 2025. Esses acordos mantêm as condições pactuadas e limitam a rescisão unilateral pelas operadoras fornecedoras de rede. Já a Superintendência de Competição (SCP) terá 180 dias para avaliar as condições concorrenciais dos mercados de roaming e de operadoras móveis virtuais (MVNOs), incluindo cobranças por dispositivo, cláusulas de exclusividade e preços praticados no atacado.

Para o setor, o recado é de ajuste de contrato antes de projeto. Quem fornece conectividade para medição, saneamento, energia ou segurança predial precisa checar se seus equipamentos estão entre as dez aplicações retiradas e, se estiverem, prever rede alternativa fixa, rádio ou satélite. Quem mantém contratos de roaming firmados até 8 de setembro de 2025 ganha prazo até 2030 para as condições atuais, e deve acompanhar a lista da SOR, que define o acesso à contratação multirrede.