STF pede manifestação da Anatel e do Congresso sobre bloqueio de internet

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em despacho de 9 de novembro que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a interrupção da internet móvel quando o usuário esgota a franquia de dados e sobre as ofertas de zero rating. O relator também pediu informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O caso é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1355, proposta pelo Partido Verde durante o período eleitoral.

A medida cautelar que garantiu acesso a serviços eleitorais durante o pleito de 2026 já perdeu a vigência. Com isso, o processo passa à fase de instrução sobre o objeto principal, que é a compatibilidade do regime das franquias de dados no Serviço Móvel Pessoal com a Constituição. Não há decisão de mérito sobre a validade das práticas questionadas.

O que a Anatel tem que informar

Zanin quer saber quantos acessos foram atingidos pela interrupção ou pela redução de velocidade depois do esgotamento da franquia, com a distribuição por modalidade de plano e por região. A agência também deve descrever as ofertas de tráfego patrocinado ou zero rating vendidas pelas prestadoras, listar as aplicações cobertas e estimar o número de usuários alcançados.

Outro ponto do despacho é a avaliação de alternativas ao corte. O ministro pede dados sobre "a viabilidade técnica e o impacto econômico de alternativas menos gravosas que a interrupção da conexão ao fim da franquia, inclusive a manutenção do acesso em velocidade reduzida". Na prática, a velocidade reduzida funcionaria como um degrau entre a navegação plena e a desconexão total, mantendo o usuário online para serviços básicos.

Neutralidade e a discussão no Congresso

Zanin afirmou que a matéria "tem dimensão normativa que ultrapassa a atuação da Agência", porque o modelo de prestação do serviço também depende de escolhas legislativas e regulamentares do Congresso e da Presidência. Os três Poderes têm dez dias para se pronunciar, inclusive sobre a continuidade do acesso e a neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet e no decreto que o regulamenta. Eles também devem informar propostas em andamento sobre franquias e zero rating.

O Partido Verde sustenta que a Anatel incorreu em omissão regulatória. Entre os pedidos estão o reconhecimento dessa omissão, mudanças na regulamentação para manter a conexão e a fiscalização de ofertas que interrompam o acesso ao fim da franquia ou que tratem o tráfego de forma diferente conforme a aplicação.

O despacho também pede à Anatel que informe se o Acórdão nº 406/2016 do Tribunal de Contas da União e a Tomada de Subsídios nº 26/2023 examinaram os efeitos dessas práticas sobre o acesso à informação e os direitos políticos, além do estágio atual da tomada de subsídios. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) poderá enviar, no mesmo prazo, parecer técnico sobre a compatibilidade do zero rating e do bloqueio com as regras de neutralidade.

Entidades entram como amici curiae

Além da Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras e foi admitida em 28 de setembro, Zanin aceitou doze entidades da Coalizão Direitos na Rede e a Transparência Eleitoral Brasil. São elas Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Associação Data Labe, Diracom, Ctrl+Z, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais , Mutirão, Sleeping Giants Brasil e Teia de Criadores. O ministro considerou que as entidades têm "representatividade adequada e pertinência temática". Elas poderão enviar manifestação escrita sobre o mérito em dez dias. A audiência pública será avaliada depois que as informações chegarem.

Próximos prazos

Vencido o prazo das informações, o advogado-geral da União e depois o procurador-geral da República terão cinco dias cada para se manifestar sobre o mérito. Para quem trabalha com redes móveis, a decisão final pode mudar o que as operadoras podem vender como pacote de dados e como devem tratar o tráfego após a franquia. Quem planeja produto ou capacidade de rede no Brasil deve acompanhar se o STF aceitará a velocidade reduzida como alternativa ao corte, porque isso teria efeito direto sobre planos pré-pagos, ofertas patrocinadas e a engenharia de gerenciamento de tráfego das operadoras.