Senado aprova projeto que blinda Fust contra contingenciamento

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, por 68 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga até 31 de dezembro de 2031 o mecanismo conhecido como Fust Direto. A proposta, de autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), já tinha passado pela Câmara e segue agora para sanção presidencial, com uma emenda de redação apresentada pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proibir o bloqueio de despesas destinadas a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Também veda a alocação de recursos do fundo em reservas de contingência, com ressalva para limitações decorrentes de frustração de receitas. Pelo projeto, pelo menos 50% das receitas anuais do fundo devem ir para financiamentos reembolsáveis.

Na prática, o Fust Direto permite que operadoras reduzam em até 50% a contribuição devida ao fundo, desde que apliquem recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Sem a prorrogação, o mecanismo chegaria ao fim deste ano. O PLP também cria exigências de prestação de contas, com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade, e reforça a prioridade para a conexão de escolas públicas, sobretudo em áreas rurais.

Divergência com o governo

A aprovação foi unânime no plenário do Senado, mas o governo fez ressalvas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a bancada seria liberada para votar e alertou que o descontingenciamento restringe instrumentos de gestão das contas públicas e pode dificultar o cumprimento de metas fiscais. Ela disse que gostaria que o diálogo tivesse ocorrido antes, mas que há espaço para conversas posteriores com o Executivo, inclusive com a área econômica.

O relator Esperidião Amin reconheceu a possibilidade de veto ao dispositivo que impede o contingenciamento, mas defendeu a manutenção. Segundo ele, um eventual veto não seria juridicamente errado, mas seria politicamente equivocado. Amin afirmou que o Executivo não contingenciou recursos do Fust nos últimos quatro anos e que a mudança daria segurança jurídica à continuidade dos investimentos.

Na Câmara, a proposta já havia enfrentado a mesma divergência. Os deputados aprovaram o texto por 333 votos a 91, apesar da orientação contrária do governo e da federação formada por PT, PCdoB e PV. Na ocasião, o Executivo não garantia a sanção integral, por receio da criação de novas exceções às regras fiscais.

O que dizem o setor e a frente parlamentar

A Conexis Brasil Digital, que representa grandes operadoras, recebeu a aprovação de forma positiva. Segundo a entidade, o Fust Direto ajudou a levar conectividade a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025. A Conexis estima que a prorrogação até 2031 possa viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos voltados a escolas, unidades de saúde e regiões com deficiência de infraestrutura. O presidente-executivo da entidade, Marcos Ferrari, disse que o fundo passou a entregar resultados e que interromper o modelo agora significa interromper investimentos que já estão chegando à ponta. A associação defende a sanção antes do fim de 2026, para evitar a interrupção do mecanismo.

O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), vinculado à Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, também avaliou a votação. O presidente do instituto, André Martins, afirmou que a proteção dos recursos dá mais previsibilidade à política pública. Já o deputado Juscelino Filho, presidente da frente parlamentar setorial, disse que os recursos podem fazer diferença onde há maior necessidade de investimento, como escolas públicas, áreas rurais e regiões com menor disponibilidade de infraestrutura.

Para quem projeta ou investe em redes, o ponto central é a previsibilidade. Enquanto o texto estiver pendente de sanção, o desfecho segue incerto, já que o governo sinalizou resistência a parte do conteúdo. Se o veto atingir o dispositivo de descontingenciamento, o Fust Direto continuaria previsto até 2031, mas sem a garantia legal de que os projetos aprovados pelo Conselho Gestor não sofram bloqueio orçamentário, situação que pesa sobre quem planeja obras de backhaul e cobertura em escolas e municípios.